Indicação nº 423/2025

Indico que determine à Secretaria competente que intensifique as ações de fiscalização e oriente os munícipes quanto à obrigatoriedade prevista nos artigos 153 e 154 da Lei Municipal n2 1.260/2006, a saber: Art. 153. Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação. Art. 154. Nos imóveis localizados em vias pavimentadas é obrigatória a execução e manutenção de passeios em toda a extensão da sua testada.