Requerimento nº 019/2025

A Vereadora que o presente subscreve, conforme Art. 120 e seguintes, requer do Exmo. Sr. Presidente Fernando Abraão Magalhães Silva, após anuência do Plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Senador David Alcolumbre e ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Hugo Motta, demandando apoio a PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a PL 1.904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.