Projeto de Resolução nº 009/2023

Regulamenta o disposto no §3 do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo de Piracanjuba.