Projeto de Lei nº 001/2025 – Legislativo
A Casa do Cidadão Piracanjubense - Câmara de Piracanjuba
2025/2026
Projeto de Lei nº 001/2025 – Legislativo
Número do Projeto:
001/2025
Data de Publicação:
24/01/2025
Órgão Autor:
Poder Legislativo
Situação:
Aguardando Parecer
Tipo do Projeto:
Projeto de Lei
Vereador
Douglas Miranda Silva
Ementa:
Dispõe sobre a vedação de nomeação na Administração Pública Direta e Indireta no Município de Piracanjuba - GO, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 "Lei Maria da Penha" e dá outras providências.
Arquivo Principal do Projeto:
Tramitação do Projeto e Download dos Anexos
Tramitação
Data de Publicação
Anexos