Indicação nº 275/2025

Data da Publicação

05/05/2025

Ementa

Ao Executivo Municipal que estude, junto à Secretaria de Finanças, a viabilidade de implantar medidas administrativas que permitam o parcelamento do IPTU e a isenção de juros e multas, a todos os contribuintes, independentemente da existência de débitos anteriores.

Indicação nº 275/2025