Data da Publicação
Ementa
Que seja feita a devida implementação da Lei Municipal n2 1.627/2014, que dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas, atestados, pedidos de exames, prontuários e relatórios médicos e odontológicos, digitados ou manuscritos de forma legível, no âmbito do Município de Piracanjuba.