Requerimento nº 053/2025

Informações da Prefeitura e a Secretaria responsável sobre a possibilidade de ampliação do número de parcelas para pagamento do IPTU. 1 - Existe previsão legal (lei municipal, decreto ou portaria) que permita o parcelamento do IPTU em até 12 vezes, com início no mês de janeiro? 2 - Caso exista, quais são os critérios, taxas aplicáveis e prazos para adesão? 3 - Caso ainda não esteja regulamentado, existe intenção da gestão municipal em adotar essa medida para o próximo exercício fiscal (2026)? Em caso de afirmativo, qual previsão para a edição da norma correspondente?